Medidas Provisórias

O presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, pode com força de lei adotar Medidas Provisórias que são dispositivos que delegam ao poder Executivo nos casos de urgência, relevância e do interesse público, a possibilidade de criação de leis sem demora de tramitação. Sua aprovação ou rejeição depende do Congresso Nacional. As medidas podem ser reeditadas, sobre a mesma matéria rejeitada, mas são tornadas sem efeito se não forem votadas em trinta dias. Muitos presidentes vão reeditando de trinta dias em trinta dias as medidas até que consigam a aprovação do Congresso. Lula quando era oposição a FHC o criticou ferozmente no uso abusivo das Medidas Provisórias. Agora no poder,tem feito o mesmo ou pior. Viram a última que trata da possibilidade dos patrões descontarem no Imposto de Renda os gastos com as empregadas domésticas?
O mote é incentivar a contratação formal de empregados domésticos com o intuito de reduzir o número desses profissionais que trabalham sem carteira assinada. Sabemos que na verdade se trata de mais uma de suas estratégias para a reeleição.